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Meio ambiente do trabalho rural e processo estrutural: perspectivas e desafios frente ao uso intensivo de agrotóxicos altamente perigosos na agricultura de commodities em Mato Grosso

Crise hermenêutica no trabalho plataformizado: a construção de um Framework de Justiça Viva no Estado de Direito Ecológico

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AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO: PRESSUPOSTOS, ELEMENTOS E JULGAMENTO

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Entre o Sigilo e o Risco: parâmetros de autorregulação para a compatibilização das Recomendações 22, 23 e 28 do GAFI com o exercício da advocacia no Brasil

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Limites da Punição no Direito Disciplinar Militar: Discricionariedade Interpretativa e Tipicidade Aberta

Apropriação indébita tributária e prova do dolo após o RHC 163.334/SC: critérios decisórios na jurisprudência brasileira

EXTRAFISCALIDADE SOCIOAMBIENTAL NO APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: VIABILIDADE ESTRUTURAL PARA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.

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Defensoria Pública e neoconservadorismo: entre a defesa dos direitos humanos das mulheres e a curadoria do feto